Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — FCC 2013
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- fc002898
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Direito - Processual
Determinado órgão administrativo e seu titular, ao constatarem a inexistência de impedimento legal, delegaram parte da sua competência a outros órgãos e titulares, mesmo não lhes sendo hierarquicamente subordinados, assim o fazendo por ser conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica. A propósito do tema e nos termos da Lei no 9.784/99, é correto afirmar:
- AA Lei no 9.784/99 não autoriza delegação em razão de circunstâncias de índole técnica, mas apenas de índole jurídica.
- BÉ possível a delegação em questão, por estar autorizada pela Lei no 9.784/99.
- CNão é cabível a delegação, vez que a competência é sempre irrenunciável.
- DA Lei no 9.784/99 não autoriza delegação em razão de circunstâncias de índole técnica, mas apenas de índole territorial.
- EA delegação em questão não é possível, vez que não se aplica a órgãos e titulares que não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante.