Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FCC 2013
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- fc002899
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Direito - Processual
Segundo a Lei no9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Referido prazo
- Apode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
- Bnão pode ser dilatado.
- Cpode ser estendido por mais quinze dias, desde que comprovadamente justificado.
- Dpode ser dilatado por até três dias, independentemente de justificação
- Epode ser estendido para até trinta dias em situações absolutamente excepcionais, comprovadamente justificadas.