Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc003030
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Administrativo
Fernanda, servidora pública, está respondendo a uma ação de improbidade administrativa em que o Ministério Público pleiteia, a título de ressarcimento de dano, o valor de 1 milhão de reais. Fernanda tem um patrimônio avaliado em 5 milhões de reais. Na aludida ação, o Parquet Estadual pede a decretação da indisponibilidade de seus bens. Tal medida
- Anão é prevista para as ações de improbidade administrativa, que tem procedimento próprio.
- Bpode recair sobre o patrimônio total de Fernanda, justamente por ser medida acautelatória.
- Csó deverá recair sobre bens cujo montante somem 1 milhão de reais.
- Dsó se aplica para atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública.
- Esó se aplica para atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito.