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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2013

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc003035
Banca
FCC
Órgão
MPE-MA
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Administrativo
A Administração Pública revogou ato administrativo que havia gerado direito adquirido. Ao administrado tal postura está
  1. Acorreta e independe de qualquer contrapartida ao administrado.
  2. Bcorreta, desde que indenize o administrado.
  3. Cincorreta, pois tal ato não comporta revogação.
  4. Dincorreta, pois o ato administrativo que gera direito adquirido não é previsto no ordenamento jurídico.
  5. Ecorreta, vez que a revogação destina-se justamente a extirpar ato ilegal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — incorreta, pois tal ato não comporta revogação.

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