Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc003037
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Administrativo
A teoria dos motivos determinantes
- Anão se aplica aos atos administrativos discricionários.
- Bvincula a validade do ato à motivação nele contida.
- Cpermite a convalidação de atos administrativos que adotaram motivos falsos.
- Ddestina-se ao ato administrativo proferido sem motivação.
- Etem por objetivo revogar atos administrativos que adotaram motivos falsos ou inexistentes.