Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc003040
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Administrativo
Considere:I. Os atos administrativos discricionários não comportam controle judicial, haja vista a necessidade de respeito à atuação administrativa discricionária, pautada por razões de conveniência e oportunidade.II. A discricionariedade ocorre, dentre outras hipóteses, quando a lei é omissa, porque não lhe é possível prever todas as situações supervenientes ao momento de sua promulgação, hipótese em que a autoridade deverá decidir conforme os princípios extraídos do ordenamento jurídico.III. Arbitrariedade não se confunde com discricionariedade; naquela, a Administração ultrapassa os limites traçados pela lei, passando a atuar contrariamente à lei. Está correto o que se afirma APENAS em
- AI
- BI e II.
- CII e III.
- DII.
- EIII.