Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2013
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc003049
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Administrativo
Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se princípio da mutabilidade do regime jurídico. A propósito de tal princípio, considere:I. Também é denominado princípio da flexibilidade dos meios aos fins.II. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço público para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo. III. Não garante, aos usuários dos serviços públicos, direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas
- EII, apenas.