Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc003090
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Execução de Mandados
Marcos, servidor público estadual, por imperícia, isto é, conduta meramente culposa, negou publicidade a ato oficial. Nos termos da Lei no 8.429/92, a conduta em questão
- Acaracteriza ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
- Bcaracteriza ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.
- Cnão caracteriza ato ímprobo, pois não agiu com dolo.
- Dcaracteriza ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
- Enão caracteriza ato ímprobo, pois, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Marcos não é considerado agente público.