Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc003092
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Execução de Mandados
Nos termos da Lei no 8.429/92, ocorrendo lesão ao patrimônio público, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. A lesão a que se refere o enunciado pressupõe
- Aação ou omissão, apenas dolosa, do agente ou de terceiro.
- Bato apenas comissivo e doloso, do agente ou de terceiro.
- Cação ou omissão, apenas dolosa, do agente.
- Dação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro.
- Eato apenas comissivo, doloso ou culposo, do agente ou de terceiro.