Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2013
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc003093
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Execução de Mandados
NÃO há discricionariedade administrativa
- Aquando a Administração opta entre a celebração do contrato ou a revogação de uma licitação, segundo razões de interesse público demonstradas.
- Bna demissão do servidor público aplicada para atender a conveniência do serviço.
- Cquando a lei prevê mais de uma forma possível para praticar o mesmo ato.
- Dna exoneração ex officio do funcionário nomeado para cargo de provimento em comissão.
- Equando a lei prevê que, para a mesma infração, a Administração pode punir o funcionário com as penas de suspensão ou de multa.