Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc003094
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Execução de Mandados
Considere a seguinte assertiva: A Administração Pública ao conceder determinada autorização ao administrado utilizou-se do atributo denominado “imperatividade” dos atos administrativos. A imperatividade
- Anão é atributo dos atos administrativos, porque deriva dos antigos atos de império, não mais existentes quando sobreveio o Estado Democrático de Direito.
- Bestá presente em todos os atos administrativos.
- Cestá presente apenas nos atos administrativos enunciativos, como as certidões.
- Dsó não está presente nos atos administrativos que impõem obrigações, porque estes já detêm o atributo da autoexecutoriedade.
- Enão se aplica a atos administrativos que conferem direitos aos administrados, como a autorização.