Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc003099
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Execução de Mandados
Benício tem um patrimônio pessoal avaliado em 500 mil reais. Seu pai que tinha um patrimônio pessoal avaliado em 300 mil reais, foi processado por improbidade administrativa, porém no curso da ação veio a falecer. A sentença foi condenatória às sanções da Lei de Improbidade, inclusive ao ressarcimento de danos causados ao Poder Público no montante de 350 mil reais. Nesse caso, Benício
- Aassumirá a responsabilidade pela sanção de ressarcimento de danos até o limite do valor da herança.
- Bassumirá a responsabilidade pela sanção de ressarcimento de danos com o valor integral de seu patrimônio pessoal.
- Cnão sucederá qualquer sanção imposta a seu pai em razão do cometimento do ato ímprobo.
- Dassumirá as demais sanções da lei de improbidade, mas não o ressarcimento.
- Eassumirá a responsabilidade pela sanção de ressarcimento de danos até o dobro do valor da herança.