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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2013

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc003190
Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista - Direito
O artigo 1o da Lei no 8.429/92 elenca os possíveis sujeitos passivos imediatos do ato de improbidade administrativa, dentre eles NÃO figuram
  1. Aempresa ou entidade para cuja criação o erário haja concorrido ou concorra com pelo menos 50% do patrimônio ou da receita anual.
  2. Bórgãos da Administração indireta ou fundacional.
  3. Córgãos da Administração direta.
  4. Dempresa ou entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público.
  5. Eempresa incorporada ao patrimônio público.
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GabaritoA — empresa ou entidade para cuja criação o erário haja concorrido ou concorra com pelo menos 50% do patrimônio ou da receita anual.

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