Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc003199
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
Com relação ao procedimento administrativo e processo judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:
- AApenas o cidadão eleitor pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- BÉ permitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
- CNo caso da ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, dispensa-se a intervenção da pessoa jurídica interessada como litisconsorte.
- DO Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará, sob discricionariedade do Promotor de Justiça, como fiscal da lei.
- EA sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano determinará o pagamento em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.