Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — FCC 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- fc003210
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
Em relação ao arresto,
- Ao juiz concederá o arresto, independentemente de justificação prévia, quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei, bem como se o credor prestar caução.
- Bpara sua concessão, é preciso prova literal da dívida, ainda que ilíquida.
- Ccomo regra, a sentença proferida no arresto faz coisa julgada na ação principal.
- Djulgada procedente a ação principal, o arresto consolida-se como tal.
- Ecaracterizada a inadimplência do devedor, sua concessão judicial é automática.