Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — FCC 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- fc003213
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
Quanto à forma dos atos processuais, é correto afirmar:
- AOs atos processuais realizam-se em dias úteis, das seis às vinte horas, em nenhuma hipótese podendo ultrapassar esses horários, que são peremptórios.
- BOs atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
- COs atos do juiz que lhe competem, exclusivamente são as sentenças, todos os demais podendo ser praticados pelo escrivão e revistos posteriormente pelo juiz.
- DÉ vedado ao juiz determinar prazos para a prática dos atos processuais, pois é sempre a lei que os determina.
- EO prazo legal interrompe-se nos feriados e na superveniência de férias, contando-se do início a partir do primeiro dia útil posterior a elas.