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Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — FCC 2013

Direito AdministrativoTeoria das nulidades
Código
fc003223
Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista - Direito
Considere o trecho do julgado do Supremo Tribunal Federal abaixo transcrito, que descreve situação na qual foi constatado que o ato administrativo foi praticado atendendo à finalidade contrária ao interesse público, buscando favorecimento pessoal.Imagem 003.jpgEm hipóteses que tais, a Administração,
  1. Atem a faculdade de revogar o ato de nomeação, no exercício da autotutela.
  2. Btem o dever de recorrer ao judiciário para revogar o ato de nomeação, vedado, na hipótese, o exercício da autotutela.
  3. Ctem o poder-dever de invalidar o ato de nomeação, que, no caso, está eivado do vício de legalidade, no exercício da autotutela.
  4. Ddeve recorrer ao judiciário para invalidar o ato de nomeação, vedado, na hipótese, o exercício da autotutela.
  5. Epode revogar ou invalidar o ato de nomeação, no exercício da autotutela.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — tem o poder-dever de invalidar o ato de nomeação, que, no caso, está eivado do vício de legalidade, no exercício da autotutela.

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