Questão de Direito Administrativo — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — FCC 2013
Direito AdministrativoEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
- Código
- fc003226
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
O Estado de Sergipe pretende instituir pessoa jurídica e a ela atribuir a titularidade e a execução de um determinado serviço público, que é de sua exclusiva titularidade.Pretende, ainda, atribuir à referida pessoa personalidade jurídica de natureza pública, com igual capacidade e dotada de todos os privilégios e prerrogativas suas. Para tanto, deverá
- Ainstituir sociedade de economia mista, obtendo, para tanto, a competente autorização legislativa.
- Binstituir empresa pública, obtendo, para tanto, a competente autorização legislativa.
- Ccriar autarquia estadual, por meio de lei específica.
- Dcriar autarquia estadual, mediante decreto de competência do Chefe do Executivo estadual, conforme autoriza o Art. 84, VI, “a”, da CF.
- Ecriar autarquia estadual, empresa pública ou sociedade de economia mista, desde que o faça por meio de lei específica.