Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2013
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc003227
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
O Município de Aracajú pretende delegar à iniciativa privada a prestação do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros. Após estudos técnicos eeconômico- financeiros, resolveu fazê-lo por meio de concessão comum de serviço público, disciplinada pela Lei no 8.987/1995. Para tanto, é necessário, entre outras providências,
- Arealizar procedimento licitatório, em qualquer modalidade, havendo, no entanto, necessidade de justificar a escolha.
- Brealizar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, com participação restrita a pessoas jurídicas.
- Crealizar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, do qual poderão participar pessoas físicas e pessoas jurídicas.
- Dfirmar contrato escrito, por prazo determinado, não sendo obrigatória a realização de licitação, por se tratar de concessão, não de permissão de serviços públicos.
- Efirmar contrato escrito, por prazo determinado, sendo obrigatória a realização de procedimento licitatório, na modalidade leilão.