Questão de Direito Administrativo — Dispensa de licitação — FCC 2013
Direito AdministrativoDispensa de licitação
- Código
- fc003228
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
Empresa pública do Estado de Sergipe pretende vender imóvel, não afetado à prestação de serviço público, à sociedade de economia mista do mesmo Estado. Para tanto, dado o disposto no Art. 17 da Lei no 8.666/1993, faz-se necessário
- Ademonstrar a existência de interesse público e obter autorização legislativa.
- Bdemonstrar a existência de interesse público, obter autorização legislativa e avaliar previamente o imóvel.
- Cobter autorização legislativa, avaliar previamente o imóvel, sendo desnecessária a demonstração de interesse público, que se entende existente em razão da prévia autorização legislativa.
- Ddemonstrar a existência de interesse público e avaliar o imóvel, sendo desnecessária a obtenção de autorização legislativa, por se tratar de entidade pertencente à Administração direta do Estado de Sergipe.
- Edemonstrar a existência de interesse público e avaliar previamente o imóvel, não sendo necessária autorização legislativa e procedimento licitatório que, na hipótese, é dispensado.