Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc003370
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Diante de auto de infração que autua determinado restaurante e aplica-lhe a penalidade de interdição sanitária, os agentes públicos responsáveis resolvem, concomitantemente ao ato, lacrar o imóvel mediante a construção de um pequeno muro que garanta a inviolabilidade do estabelecimento enquanto perdurar a pena, sem que, para tanto, tenham a autorização do Poder Judiciário. Quanto aos atributos do ato administrativo, a atitude adotada pelos agentes em reforço à autuação administrativa evidencia a
- Aimperatividade, que obriga a terceiros acatar as decisões da autoridade administrativa.
- Bilegalidade, na medida que o muro é obrigação de fazer a ser constituída por decisão judicial.
- Cautoexecutoriedade, que busca a salvaguarda do interesse público almejado pelo ato administrativo.
- Dpresunção de veracidade, pois mostra que o ato encontra-se consoante às posturas municipais.
- Evinculação, pois os agentes poderiam optar pela lacração do imóvel com fitas adesivas ao invés de erguer um muro de contenção.