Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc003373
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Um Secretário de Estado toma conhecimento de ilícito administrativo praticado por determinado servidor público integrante de seu órgão. Com a notícia, publica portaria com indicação de membros da comissão processante para apuração dos elementos necessários à identificação dos fatos e de sua autoria. Obedecidos todos os trâmites legais, a comissão oferece relatório conclusivo para a autoridade competente para o julgamento que, a partir dos elementos constantes dos autos e da sua valoração, aplica a pena de demissão ao servidor faltoso. Neste caso hipotético, o ato administrativo de publicação da portaria para apuração de responsabilidade é
- Avinculado, pois a apuração do ilícito administrativo depende do juízo de conveniência e oportunidade da autoridade.
- Bvinculado, assim como o ato administrativo da autoridade que aplica a pena ao servidor público.
- Cdiscricionário, assim como o ato administrativo da autoridade que aplica a pena ao servidor público.
- Ddiscricionário, enquanto que o ato administrativo que estabelece a pena é vinculado.
- Evinculado, embora o ato administrativo editado pela autoridade que aplica a pena ao servidor seja discricionário.