Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc003374
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Diante de um ato administrativo editado com desvio de poder, a Administração pública tem o dever de buscar a
- Arevogação do ato, uma vez que o seu vício decorre da ausência de previsão da competência para sua edição nas atribuições legais do agente que o praticou.
- Banulação do ato, porque a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado que se pretende obter.
- Canulação do ato, já que o agente o pratica visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
- Dconvalidação do ato, pois o vício decorrente do desvio de poder é sanável, impondo-se a preservação dos atos já produzidos sob sua vigência, em nome do princípio da segurança jurídica.
- Erevogação do ato, diante da inobservância das formalidades legais que condicionam sua existência.