Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc003375
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
O poder extroverso do ato administrativo, também conhecido como atributo da imperatividade, gera a
- Apresunção de legalidade ao ato administrativo, até prova em sentido contrário.
- Bvinculação do conteúdo do ato administrativo a terceiros, independentemente de concordância
- Ccapacidade de exigir o cumprimento do conteúdo obrigacional do ato administrativo independentemente de intervenção do Poder Judiciário.
- Dnecessidade de correspondência do ato administrativo aos figurinos legais existentes à época de sua elaboração.
- Eafastabilidade de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário, em função do poder de império da Administração Pública.