Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc003409
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo
No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas:
- Aestabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário, devida pelos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa.
- Boficiar ao Ministério Público para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo convênio.
- Cjulgar as contas do chefe do poder executivo e dos demais poderes.
- Djulgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão.
- Eoficiar ao Ministério Público para que este suste a execução de ato ilegal não sanado.