Questão de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's — Procuradoria Geral do Estado da Bahia — FCC 2013
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE'sProcuradoria Geral do Estado da Bahia
- Código
- fc003420
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo
Consoante a Lei Complementar estadual no 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:
- Aresponder consultas formuladas pelo Tribunal de Jus- tiça, pela Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública envolvendo matéria de interesse do Estado.
- Breconhecer, de ofício, a prescrição administrativa em matéria tributária.
- Creceber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, praticados no âmbito da Administração pública estadual.
- Dpropor às autoridades a revogação dos atos admi- nistrativos reputados ilegais.
- Eopinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.