Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2013
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- fc003429
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo
O plebiscito:
- Anão sendo propriamente processo eleitoral não exige a obrigatoriedade do voto.
- Bé uma das formas de expressão da soberania popular.
- Cnão tem previsão expressa na Constituição.
- Destá limitado pela Constituição às hipóteses de des- membramento de Estados ou Municípios.
- Esó pode ser realizado pela União.