Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — FCC 2013
Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
- Código
- fc003430
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo
O princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, denomina-se :
- Ada proteção à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito.
- Bda exclusiva proteção de bens jurídicos.
- Cda legalidade
- Dda inafastabilidade do controle jurisdicional.
- Eda legitimidade popular.