Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FCC 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- fc003482
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista
Nos termos da Lei Estadual nº 6.677/94, NÃO constitui dever do servidor
- Arepresentar contra ilegalidade ou abuso de poder.
- Bcumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
- Catender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
- Dlevar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, exceto quando considerar que as mesmas são de pouca relevância.
- Eser assíduo e pontual ao serviço, inclusive comparecendo à repartição em horário extraordinário, quando convocado.