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Questão de Direito Tributário — Contribuições para a Seguridade Social — FCC 2013

Direito TributárioContribuições para a Seguridade Social
Código
fc003492
Banca
FCC
Órgão
PGE-BA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista
A Constituição Federal dispõe, acerca das Contribuições Sociais, que
  1. Asomente podem ser instituídas por lei complementar.
  2. Btêm por finalidade única custear a previdência social.
  3. Ca contribuição de intervenção no domínio econômico tem por fato gerador a regulação da economia e por finalidade gerar recursos para a seguridade social.
  4. Da contribuição social do empregador não tem natureza tributária, sendo um encargo trabalhista de natureza salarial.
  5. Ea contribuição social para a seguridade social tem por finalidade gerar recursos para a saúde, previdência e assistência social, sendo tributo de receita vinculada.
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GabaritoE — a contribuição social para a seguridade social tem por finalidade gerar recursos para a saúde, previdência e assistência social, sendo tributo de receita vinculada.

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