Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FCC 2013

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fc003493
Banca
FCC
Órgão
PGE-BA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista
A taxa SELIC
  1. Aé um tributo que incide sobre o exercício regular do poder de polícia do Estado consistente em fiscalizar se o recolhimento dos tributos se deu nas datas legais.
  2. Btem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, instituída pelo Banco Central do Brasil e utilizada como instrumento regulador do mercado.
  3. Cpode ser utilizada como referência para a taxa de juros de mora fixada por leis específicas de tributos.
  4. Dé a taxa de juros remuneratórios fixada no Código Tributário Nacional e aplicada, como regra geral, para incidir sobre o crédito tributário em caso de mora.
  5. Edeve ser utilizada para o cálculo dos juros de mora, se a lei do tributo não dispuser de modo diverso, segundo estabelece o Código Tributário Nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — pode ser utilizada como referência para a taxa de juros de mora fixada por leis específicas de tributos.

Link permanente: /questoes/fc003493