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Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — FCC 2013

Direito CivilDireito das Obrigações
Código
fc003496
Banca
FCC
Órgão
PGE-BA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista
No que tange à cláusula penal e aos juros legais, é correto afirmar:
  1. APara se exigir judicialmente a cláusula penal é preciso que tenha sido prevista expressamente, mas não os juros legais, que serão calculados independentemente de pedido expresso.
  2. BPara se exigir tanto a cláusula penal como os juros legais, será sempre preciso pedido expresso do credor.
  3. CTanto os juros legais como a cláusula penal podem ser exigidos independentemente de pedido expresso do credor.
  4. DOs juros legais e a cláusula penal não podem ser exigidos cumulativamente, por terem a mesma natureza sancionatória.
  5. EO valor dos juros não pode ultrapassar 1% ao mês, enquanto o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder 20% o montante da obrigação principal.
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GabaritoA — Para se exigir judicialmente a cláusula penal é preciso que tenha sido prevista expressamente, mas não os juros legais, que serão calculados independentemente de pedido expresso.

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