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Questão de Direito Civil — Pessoa Jurídica — FCC 2013

Direito CivilPessoa Jurídica
Código
fc003498
Banca
FCC
Órgão
PGE-BA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista
No que se refere à pessoa jurídica, é correto afirmar:
  1. AA existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando - se no registro todas as alterações pelas quais passar o ato constitutivo.
  2. BOs atos de seus administradores, como regra, não a obrigam, salvo se excessivos aos limites dos poderes definidos no ato constitutivo.
  3. CAs decisões, se tiver ela administração coletiva, serão tomadas por unanimidade, a não ser que o ato constitutivo disponha de modo diverso.
  4. DSe sua administração vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, a extinguirá, determinando sua liquidação.
  5. EComo regra, o patrimônio dela e de seus sócios confunde - se para efeito de garantia dos débitos contraídos.
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GabaritoA — A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando - se no registro todas as alterações pelas quais passar o ato constitutivo.

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