Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — FCC 2013
Direito CivilDireito das Obrigações
- Código
- fc003500
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista
Os juros remuneratórios
- Asão devidos pelo inadimplemento contratual, à taxa de 1% ao mês.
- Bestão limitados a 12% ao ano em todos os casos, podendo-se cobrar em acréscimo somente multa e correção monetária.
- Cnão estão limitados a 12% ao ano somente se devidos a instituições financeiras, mas não a administradoras de cartões de crédito, que não podem exigir juros remuneratórios acima desse patamar.
- Dtêm igual tratamento, atualmente, para instituições financeiras ou particulares, em ambos os casos sem limitação a 12% ao ano ou qualquer outro patamar e verificando - se caso a caso eventual taxa abusiva.
- Ese devidos a instituições financeiras, ou a administradoras de cartões de crédito, não estão limitados a 12% ao ano, devendo - se examinar caso a caso eventual exigência de taxa abusiva.