Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FCC 2013
Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
- Código
- fc003505
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista
A liberdade de reunião em locais abertos ao público assegurada pelo texto constitucional
- Aadmite que seu exercício seja submetido, nos termos da legislação, à autorização prévia da administração pública municipal.
- Bcabe ser exercida independentemente de prévio aviso à autoridade administrativa competente.
- Cnão cabe ser exercida caso venha a frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
- Dnão cabe ser exercida no caso de manifestações voltadas a induzir, instigar ou incitar a prática de ilícitos, a exemplo das que promovem a defesa da legalização ou da descriminalização do uso de entorpecentes.
- Enão impede que ato do Poder Público imponha res- trições ao uso de determinados locais públicos para reuniões e manifestações públicas, admitindo - as apenas no casode comprovada natureza religiosa , cultural ou cívico - militar.