Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2013
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc003508
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista
O art. 14 da Constituição Federal insere a iniciativa popular entre os instrumentos voltados ao exercício da soberania popular. Nesse caso, autoriza - se a apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. No entanto, NÃO cabe projeto de lei de iniciativa popular que
- Ainstitua novas hipóteses de inelegibilidade eleitoral.
- Bdefina infrações criminais em matéria tributária.
- Cdisponha sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.
- Dassegure formas de proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
- Einstitua incentivos específicos voltados à proteção do mercado de trabalho da mulher.