Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2013
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc003509
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista
O regime constitucional destinado ao Sistema Financeiro Nacional
- Aobsta que lei ordinária federal estabeleça disciplina destinada aos servidores do Banco Central.
- Bnão veda que medida provisória disponha sobre a participação de capital estrangeiro em cooperativas de crédito.
- Cimpede que os Municípios legislem sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seus territórios
- Dobsta que medida provisória atribua ao cargo de Presidente do Banco Central a condição de Ministro de Estado, em virtude de se tratar da chefia da instituição pública competente para a formulação da política monetária do País e que constitui peça angular do Sistema Financeiro Nacional.
- Eimpede que lei estadual imponha às agências bancárias situadas no território do Estado o uso de equipamento que ateste a autenticidade de cédulas de dinheiro nas transações bancárias.