Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2013
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- fc003510
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista
No caso de Vice - Governador que, em caso de vacância decorrente de renúncia, tenha assumido o cargo de Governador do Estado, cabe reconhecer
- Aa legitimidade da apresentação, pela primeira vez, de sua candidatura ao cargo de Governador nas eleições seguintes, assegurada, caso seja eleito, a possibilidade de concorrer à reeleição para um único período subsequente.
- Bo dever de renunciar ao mandato de Governador até três meses antes do pleito eleitoral, caso pretenda concorrer a outro cargo.
- Ca legitimidade da candidatura, no pleito seguinte, de seu filho adotivo para o cargo de Governador.
- Da ilegitimidade de sua candidatura ao cargo de Go- vernador, caso tenha sido a segunda vez consecutiva que fora eleito para o cargo de Vice - Governador.
- Ea ilegitimidade da candidatura de sua ex - esposa, caso a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido no curso do mandato para o cargo de Governador no pleito seguinte.