Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — FCC 2013
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- fc003562
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico
Cabe recurso ordinário para a instância superior
- Adas decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, proferidas no julgamento dos recursos.
- Bdas decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária.
- Cde decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho.
- Ddas decisões de Turmas que divergirem entre si.
- Edos despachos que denegarem a interposição de recursos.