Questão de Direito Tributário — Integração e interpretação da Lei Tributária — FCC 2013
Direito TributárioIntegração e interpretação da Lei Tributária
- Código
- fc003586
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico
É matéria reservada à lei, salvo
- Afixação da alíquota do tributo e sua base de cálculo.
- Bcominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos.
- Chipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
- Ddefinição do fato gerador da obrigação tributária principal e seu sujeito passivo.
- Eatualização monetária da respectiva base de cálculo do tributo.