Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2013
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc003610
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico
É cabível a edição de medida provisória que disponha sobre
- Aa transformação de Territórios Federais em Estado- membro.
- Bos casos em que cabe permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
- Co número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.
- Da instituição de empréstimo compulsório.
- Ea alteração dos limites de área destinada à unidade de conservação ambiental.