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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FCC 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
Código
fc003654
Banca
FCC
Órgão
PGE-BA
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Procuradoria
De acordo com a Lei estadual no 12.209/2011, que estabelece normas para o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado da Bahia, é correto afirmar:
  1. ASuas disposições aplicam-se a órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.
  2. BA Administração observará, dentre outros princípios, o da verdade formal e o da ampla defesa, sendo certo que, nos casos de conflito entre ambos, o primeiro afastará a aplicação do segundo.
  3. CO processo administrativo adotará formas complexas e interpretação rígida, a fim de propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos do administrado.
  4. DSão vedadas as decisões em processos administrativos que restrijam os direitos subjetivos dos administrados.
  5. EA Administração poderá cobrar do administrado taxa de petição, a título de manutenção deste serviço público.
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GabaritoA — Suas disposições aplicam-se a órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

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