Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FCC 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- fc003666
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Procuradoria
A Constituição do Estado da Bahia estabelece que a política de combate e prevenção à violência contra a mulher incluirá, dentre outros mecanismos,
- Aa criação e manutenção de serviços de assistência jurídica, médica, social e psicológica às mulheres vítimas de crimes e contravenção penais.
- Ba criação e administração de Delegacias de Defesa da Mulher.
- Co estímulo a pesquisas para aprimoramento e am-liação da produção nacional de métodos anticoncepcionais masculinos e femininos, seguros, eficientes e não prejudiciais.
- Da garantia à educação não diferenciada, por meio de preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material didático, de modo a não discriminar a mulher.
- Ea inclusão de uma mulher, sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas.