Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2013
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc003895
- Banca
- FCC
- Órgão
- SERGAS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, a alteração dos contratos administrativos, unilateralmente pela Administração,
- Aimporta, necessariamente, a majoração do valor inicial, para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
- Bsomente é possível na hipótese de álea econômica extraordinária e extracontratual, assegurando ao contratado direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- Cconfigura fato do príncipe, afastando o direito do contratado ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- Dconfigura fato da administração, caracterizado como caso fortuito ou força maior, assegurando ao contratado o direito à rescisão do contrato.
- Eassegura o direito ao restabelecimento, por aditamento, do equilíbrio inicial do contrato, quando a alteração importar aumento dos encargos do contratado.