Questão de Direito Administrativo — RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 — FCC 2013
Direito AdministrativoRDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011
- Código
- fc004060
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
A Lei no 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, prevê procedimentos auxiliares das licitações no âmbito do RDC, entre eles, a pré-qualificação permanente.Sobre esse assunto, considere:I. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados.II. A Administração Pública poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento.III. A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.IV. A pré-qualificação terá validade de cinco anos, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e IV.
- BI e III.
- CIII e IV.
- DII e IV.
- EI, II e III.