Questão de Direito Financeiro — Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2013
Direito FinanceiroDespesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fc004137
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
Segundo a Constituição Federal brasileira, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento dos referidos limites estas entidades estatais adotarão as seguintes providências:
- Ademissão dos servidores não estáveis, exoneração dos que ocupam cargos em comissão e funções de confiança e colocação em disponibilidade de, pelo menos, vinte por cento dos servidores estáveis.
- Bredução, em pelo menos, dez por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e demissão dos servidores não estáveis.
- Credução, em pelo menos, trinta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.
- Dredução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não estáveis e, se necessário, o servidor estável poderá perder o seu cargo, fazendo jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
- Eexoneração dos servidores não estáveis e colocação em disponibilidade dos servidores estáveis, com remuneração integral.