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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2013

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
fc004139
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
Ao regular o processamento da despesa pública, a Lei no 4.320/1964 dispõe:
  1. AÉ permitido expressamente por lei que os Municípios assumam, a qualquer tempo, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do prefeito.
  2. BPara cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho", documento este que não pode ser dispensado por lei ou ato normativo.
  3. CO empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
  4. DSão vedados a realização de despesa sem prévio empenho e o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento
  5. EA critério da autoridade competente, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
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GabaritoC — O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

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