Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — FCC 2013
Direito FinanceiroO Crédito Público
- Código
- fc004142
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
A realização de empréstimo público em operação externa de interesse da União, Estados, Distrito Federal e Municípios depende de
- Aautorização por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, sob pena de anulação do contrato, o que desobriga o ente a desfazê-lo.
- Bprevisão nas leis orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, sob pena de ilegalidade na sua contratação e responsabilidade fiscal dos responsáveis pela contratação.
- Cautorização do Chefe do Executivo que estiver contraindo o empréstimo, com base em prévia autorização na lei orçamentária anual, sob pena de responsabilidade fiscal do ordenador do empréstimo.
- Dautorização por Resolução do Senado Federal, sob pena de nulidade do contrato, o que desobriga o ente a cumpri-lo.
- Eabertura de crédito adicional para justificar a sua contratação, sob pena de declaração de irresponsabilidade na gestão fiscal.