Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2013
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fc004143
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
A lei que institui o plano plurianual:
- Asó pode ser aprovada após a sanção da lei de diretrizes orçamentárias, que servirá para orientar sua elaboração e para permitir que já englobe o orçamento anual que vigerá junto com o início de sua vigência.
- Bé de competência concorrente do Chefe Executivo e do Presidente do Congresso e tem vigência de cinco anos.
- Cdisporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- Dtem por objeto unicamente os planos e programas nacionais, regionais e setoriais com prazo de vigência superior a dois exercícios financeiros.
- Etem por objeto a fixação de objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada, dentre outros.