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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FCC 2013

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
fc004145
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
A competência constitucional para fixação dos limites globais para o montante da dívida pública fundada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é atribuída
  1. Aao Poder Legislativo de cada um dos entes, mediante proposta do presidente da respectiva Casa.
  2. Bao Congresso Nacional, em virtude de proposta apresentada pelo Ministro da Fazenda.
  3. Cao Senado Federal, em razão de proposta do Presidente da República.
  4. Dà Câmara dos Deputados, em razão de proposta do Presidente da República.
  5. Eao Tribunal de Contas da União, em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — ao Senado Federal, em razão de proposta do Presidente da República.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

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